A Lei Além disso, busca dar efetividade às convenções internacionais ratificadas pelo país para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, a Lei O Código Civil de 1. Afirma Diasp. Também conhecida como violência de gênero, a violência doméstica vem de tempos remotos, devido à cultura machista. Ao homem era dado o direito de dominar sua mulher, podendo atingir os limites da violência. Segundo Henkin, apud Mellop. O direito internacional é resultado da vontade coletiva dos Estados, que se manifesta nas convenções elaboradas por estes, aplicando-se por todo seu território e impondo deveres aos poderes estatais.
5. Igualdade de Gênero
III - a dignidade da pessoa humana;. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V - o pluralismo político. II - garantir o desenvolvimento nacional;. I - independência nacional;.
A constitucionalidade da Lei Maria da Penha à luz do princípio da igualdade
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