Texto compilado. Texto original. I - o registro civil de pessoas naturais. II - o registro civil de pessoas jurídicas. III - o registro de títulos e documentos. IV - o registro de imóveis.
Milhões de solteiros procurando seu par perfeito
II - As obrigações contraídas entre brasileiros em país estrangeiro. III - Os atos relativos a imóveis situados no Brasil. A lei nacional das pessoas jurídicas determina-lhes a capacidade. Este Convenção regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.